O que é o eSocial? O Decreto nº 8373/2014 instituiu o Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial). Por meio desse sistema, os empregadores passarão a comunicar ao Governo, de forma unificada, as informações relativas aos trabalhadores, como vínculos, contribuições previdenciárias, folha de pagamento, comunicações de acidente de...
É chegada a hora de dividir os bens, ainda que seja por circunstâncias geralmente não desejadas, como o falecimento de um ente querido, vem à tona a questão do Inventário de bens, visando a partilha para quem a legislação determina que os bens ou parte dele seja transferido formalmente aos herdeiros. Contudo, uma série de dúvidas surgem e a elucidação dessas é muito importante para que as...
Segundo o site da Polícia Científica de Santa Catarina, a partir de 08/11/2021, o número da Carteira de Identidade passará a ser o mesmo número do CPF do cidadão, conforme estabeleceo art. 3º, do Decreto n. 10.977/2022.A Carteira de Identidade é o principal documento de identificação no Brasil. Ela não possui vencimento legal, devendo ser aceita em todo território nacional sempre que em...
O que é a Carta de Anuência? A carta de anuência é um documento de confissão emitido por um credor (a pessoa que deve receber a dívida) em benefício de um devedor (a pessoa que está devendo), afirmando que a dívida foi quitada ou que ela foi desconsiderada por algum motivo. Esse documento é uma declaração fornecida pela credor de que a dívida não mais existe, autorizando que o cartório...
De acordo com a Lei Complementar n. 773/2021, a partir de novembro/2021 a forma de cálculo das contribuições previdenciárias dos aposentados e pensionistas públicos do estado de Santa Catarina sofreu alteração, o que tem gerado muitas discussões entre os defensores dos beneficiários que percebem seus proventos pelo IPREV....